*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Lei Municipal nº 2.117/2025
Número: 1634/2017
Categoria: Lei Municipal - ISS
Publicado em: 19 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2025Regula as relações entre o Município de Hulha Negra, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.
