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Normas e taxas para o licenciamento ambiental
Número: 1366/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 10 de julho de 2019
Isenção água idosos
Número: 1374/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de julho de 2019
Concede isenção de pagamentos de taxas de água e lixo aos idosos
Isenção IPTU idosos
Número: 1373/2013
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de julho de 2019
Concede isenção de pagamento de IPTU para aos idosos
