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Lei Municipal 1616/2017

Ponto Facultativo sexta feira após Corpus

PPA

Altera horário dia 18 de abril

Convoca A 7ª Conferência Municipal de Saúde

Lei Orgânica Hulha Negra

LEI MUNICIPAL Nº 2.294/84

Decreta ponto facultativo e altera horário

Código Tributário

Decreto 2262/2018

Decreto N.º 2.235, de 28 de junho de 2018