Prefeitura de Hulha Negra convida para a Audiência Pública para Regularização Fundiária Rural

A prefeitura de Hulha Negra convoca a população hulhanegrense para a Audiência Pública sobre Regularização Fundiária Rural, que acontece no dia 22 de novembro, às 13h30, na Câmara de Vereadores.

Um levantamento realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Bacia do Rio Jaguarão (Cideja), apontou que existem mais de 500 famílias, em sete municípios, que não possuem regularidade na titularidade do imóvel.

Através do projeto de regularização fundiária será estabelecida com precisão de quem é a posse da terra para depois legitimá-la. Podem participar os produtores rurais com áreas de até quatro módulos fiscais, com situação documental irregular de sua propriedade, pertencentes aos municípios que compõem o Cideja: Pinheiro Machado, Hulha Negra, Pedras Altas, Herval, Candiota, Aceguá e Piratini.

O projeto será realizado por meio de convênio entre o Cideja, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário. A proposta prevê a sua realização em três etapas. A primeira e a segunda serão realizadas pelas empresas Seta (Serviços Técnicos e Agrimensura Ltda), de Santa Catarina, e Global Engenharia Ambiental e compreende a mobilização, cadastro, capacitação, além do geocadastro e levantamento topográfico, confecções de plantas e memoriais descritivos dos imóveis beneficiados. A terceira fase será o acompanhamento e a fiscalização.

Entre os benefícios da regularização, destacam-se a capacitação do crédito rural, facilitação na compra e venda, acesso a políticas públicas do setor e segurança jurídica. Para realizar o cadastro, os proprietários devem apresentar cópia do RG, cópia do CPF, cópia da Certidão de Casamento, cópia dos documentos da terra e cópia do comprovante de residência.

O que é Regularização Fundiária?

A Regularização Fundiária, em termos gerais, é um processo que aplica medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar imóveis irregulares ao contexto legal das cidades e, assim, permitir o acesso a linhas de crédito, previdência social, tarifa social, etc.