Lei Municipal garante isenção de taxa de água e IPTU. Saiba se você é um dos beneficiados

Você sabia que idosos com idade igual ou superior a 60 anos tem isenção da taxa de água e IPTU? Através das Leis Municipais 1373 e 1374, de 2013, a Prefeitura Municipal de Hulha Negra concede isenção dos pagamentos de taxa de água e IPTU para contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos. Pessoas com deficiência também podem garantir a isenção do IPTU.

O prefeito municipal de Hulha Negra, Renato Machado, lembra que isenção contempla quem tem renda mensal de até um salário mínimo e meio. “Outro requisito para ter a isenção é que o morador precisa ser proprietário de um único imóvel e estar residindo nele”, informa o prefeito.

Ele ainda avisa que para não pagar os tributos o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos e apresentar os documentos de Identidade e CPF, comprovante de renda por meio de uma certidão do INSS, matrícula atualizada do imóvel onde conste que é o único registrado no nome do beneficiário. Em caso de não possuir imóvel registrado no Registro de Imóveis, o contribuinte deve solicitar uma certidão negativa (no registro de imóveis) e apresentar declaração de posse registrada em cartório. Esse modelo está disponível na prefeitura. O Setor de Tributos atende o público de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h, com agendamento.

Nesta edição, em razão da pandemia, os pedidos com a apresentação da documentação devem ser realizados somente no mês de janeiro de 2021 (de 4 a 28 de janeiro), sendo a isenção válida para o ano de 2021. O pedido de isenção deve ser feito anualmente.