Nota Oficial

O Poder Executivo do Município de Hulha Negra vem a público manifestar-se acerca do

anúncio da edição de Medida Provisória pelo Governo Federal, a qual altera o critério de reajuste do piso nacional do magistério da educação básica pública.

Conforme divulgado na quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, a referida medida estabelece

reajuste de 5,4% no piso nacional do magistério. Ocorre que, anteriormente a esse anúncio, o

Município de Hulha Negra já havia protocolado junto à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei prevendo reajuste de 4,26%, correspondente ao IPCA acumulado no exercício de 2025, o qual será mantido.

Registre-se que, de acordo com as publicações oficiais anteriores, o índice inicialmente

previsto para correção do piso seria de apenas 0,37%, o que representaria acréscimo aproximado de R$ 18,00. Diante desse cenário, e com o objetivo de evitar defasagens remuneratórias, a

Administração Municipal optou por encaminhar proposta de reajuste superior, observando a realidade local e a necessidade de preservação do equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal do Município, sem comprometer a progressão salarial das demais categorias do funcionalismo público.

Ressalta-se, ainda, que o Município assumiu o compromisso de, no exercício de 2026, instituir

o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Hulha Negra, medida estruturante que contribuirá para a valorização e organização das carreiras do serviço público local. No mesmo sentido, informa-se que foi encerrado o parcelamento das licenças-prêmio, as quais, a partir do corrente ano, passarão a ser pagas em cota única, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.

A Administração Municipal reafirma que aumentos reais e reajustes remuneratórios devem ser

concedidos com responsabilidade, em consonância com a capacidade orçamentária, financeira e

fiscal de cada ente federado, em observância aos princípios da gestão fiscal responsável.

Ademais, cumpre registrar que a histórica acumulação de responsabilidades atribuídas aos

Municípios, sem a correspondente e adequada compensação financeira por parte dos entes federal e estadual, revela-se estruturalmente insustentável, realidade observada não apenas no contexto local,

mas em experiências administrativas mundo afora.

Nesse cenário, o Município de Hulha Negra seguirá empenhado na ampliação de sua receita

própria, pautado pela responsabilidade fiscal e pela efetiva capacidade de crescimento sustentável, de modo a assegurar avanços compatíveis com sua realidade financeira. Ressalta-se, ainda, que Hulha Negra não se caracteriza como uma cidade plenamente estruturada ou consolidada, mas sim como um Município em processo de desenvolvimento, que enfrenta carências significativas e demanda elevados investimentos estruturantes, os quais não podem ser desconsiderados na elaboração orçamentária, especialmente diante dos compromissos fundamentais e das políticas públicas essenciais à população.

Nesse contexto, o Município de Hulha Negra reafirma seu compromisso com a valorização da

educação e dos profissionais do magistério, ressaltando que o piso salarial deve constituir política de Estado, responsável e consequente, devendo estar acompanhado da indicação das respectivas

fontes de custeio capazes de suportar as novas despesas públicas.