Governo de Hulha Negra de forma inédita assina convênio que repassa parte da TCFA ao município

O município de Hulha Negra alcançou, nesta semana, uma importante conquista na área ambiental e de gestão pública: a assinatura do convênio que garante o repasse de sua parte na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em agenda oficial em Porto Alegre, na quinta-feira, 9, o Prefeito Fernando Campani assinou, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o convênio que altera a destinação do valor. Anteriormente, era destinado 100% da taxa para o Ibama, agora parte da antiga taxa vai ficar no para investir na área ambiental. Município.

A TCFA é uma taxa federal já existente, cobrada de empreendedores que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Seu objetivo é financiar ações de controle, monitoramento e fiscalização ambiental em todo o país. Portanto, não se trata da criação de uma nova taxa, mas sim da redistribuição de um recurso que já é arrecadado.

Pela legislação vigente, os valores da TCFA devem ser divididos entre os entes federativos, sendo 40% destinados à União, 30% aos estados e 30% aos municípios. No entanto, por muitos anos, esses recursos ficaram concentrados no governo federal. No Rio Grande do Sul, apenas em 2011 o Estado passou a receber sua parcela, após a formalização de convênio. Já os municípios só começaram a ter acesso a esses valores a partir de 2018, quando foi possível firmar acordos específicos com o estado.

Agora, Hulha Negra passa a integrar esse grupo, garantindo o direito ao recebimento de sua cota. A assinatura do convênio representa um avanço significativo, pois permitirá o fortalecimento das políticas ambientais locais, ampliando a capacidade de fiscalização e de preservação dos recursos naturais no município.

Essa conquista é resultado de um esforço coletivo da administração municipal, especialmente dos servidores que se dedicaram à organização da documentação e à adequação das exigências legais necessárias para a formalização do convênio. De acordo com o Prefeito Fernando Campani, a iniciativa demonstra o compromisso do município com a gestão ambiental responsável e com a busca por recursos que contribuam para o desenvolvimento sustentável da região. “Isso era preciso, há muitos anos o município tinha direito a isso, agora, nós conquistamos. O que antes era destinado 100% para o Ibama, agora parte da antiga taxa vai ficar no município para investir na área ambiental. O TCFA é uma taxa que o município deixou de recolher desde 2011.”, comemorou Campani.