Hulha Negra passa a contar com novo Estatuto do Servidor após mais de 30 anos

Nesta quinta-feira, 15, o prefeito de Hulha Negra, Fernando Campani, sancionou o novo Estatuto do Servidor Municipal, ao lado de vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindiHulha). A nova legislação, a Lei Municipal nº 2.163/2026, substituirá a antiga Lei nº 2.294/1984, do município de Bagé, elaborada antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

O novo Estatuto representa um avanço na atualização da legislação municipal, reunindo em um único instrumento legal as normas que regem a vida funcional dos servidores públicos. O texto disciplina direitos, deveres, vantagens, licenças, garantias e responsabilidades, além de ampliar a segurança jurídica para os servidores e para a Administração Pública.

A legislação também regulamenta institutos jurídicos importantes para a gestão de pessoal, fortalece a segurança dos atos administrativos e adequa as normas municipais aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A medida busca reduzir conflitos de interpretação e demandas administrativas e judiciais decorrentes da ausência de uma regulamentação própria e atualizada.

A elaboração do novo Estatuto contou com a participação dos servidores municipais e do Legislativo, reunindo contribuições para a atualização das normas funcionais. Entre as mudanças previstas, estão incentivos à qualificação profissional, com vantagens salariais vinculadas à formação acadêmica, e a ampliação do vale-transporte, destinado a auxiliar nos custos de deslocamento dos servidores que residem em outros municípios.

O prefeito Fernando Campani destacou a importância da nova legislação para os servidores municipais. “Este estatuto, elaborado com a contribuição dos servidores e vereadores, traz avanços como melhorias salariais por qualificação, a duplicação do vale-transporte e a inclusão de horas extras no prêmio natalino, honrando o compromisso que assumimos com a cidade”, frisou.

Desde o primeiro ano de governo, a atual gestão vem adotando medidas relacionadas à remuneração dos servidores municipais. Em 2025, a Prefeitura de Hulha Negra concedeu ganho real ao funcionalismo, além da reposição da inflação. O magistério recebeu 1,14% de ganho real, enquanto os demais servidores foram contemplados com 2,53%.

Em 2026, foi assegurada a reposição inflacionária de 4,26% para todas as categorias, resultando em um reajuste total de 5,40% para o magistério e de 6,79% para os demais servidores. Os agentes políticos receberam 4,26%, correspondentes exclusivamente à reposição da inflação.

As conselheiras tutelares também foram contempladas com reajuste salarial superior a 65%, após mais de 15 anos sem reajuste real. A atualização remuneratória teve como objetivo valorizar o trabalho desempenhado pelo Conselho Tutelar no atendimento às famílias, tanto na área urbana quanto no interior do município. Antes do reajuste, a remuneração-base das conselheiras tutelares era de aproximadamente R$ 1.266,81, valor inferior ao salário mínimo nacional.

Atenção: antes de publicar, confirme se a Lei Municipal nº 2.163/2026 efetivamente substitui a Lei nº 2.294/1984, de Bagé, e se o percentual de reajuste das conselheiras tutelares e os valores informados estão corretos. Também é importante verificar se os incentivos por qualificação, a duplicação do vale-transporte e a inclusão de horas extras no prêmio natalino constam expressamente na nova lei.